Comentários

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Rodrigo Chelim Fernandes, Advogado
Rodrigo Chelim Fernandes
Comentário · há 8 meses
Me desculpe Julio e também o Edu Rc, mas a resposta seria simples em outra situação. O problema é que tem um monte de gente comentando aqui sem ser advogado e ter trabalhado anos e anos com direito condominial como é o meu caso. O proprietário é sim responsavel pelos visitantes que recebe e pelos locatarios. Onde está a previsão? Na convenção de condomínio ou no regulamento interno dos condomínios. O problema aqui, no caso concreto é que estamos falando de uma situação na qual muitas convenções de condomínio e regulamentos internos proibem que os proprietarios das unidades autonomas aluguem seus imóveis para temporada. A grande pergunta, sobre a qual as pessoas não estão parando para prestar atenção é a seguinte: quando o locatario temporario causar problemas no condomínio você vai invocar o que para cobrar o proprietario da unidade? A convenção? Eu como advogado do proprietario defenderia o mesmo alegando que a convenção ou regulamento interno não podem ser utilizados na situação, simplesmente porque o problema não foi causado por visitante ou por locátario em situação prevista e autorizada na convenção ou regulamento interno, na verdade o problema surgiu em uma situação já proibida na norma interna do condomínio e autorizada somente pelo poder judiciario, ou seja, o Judiciário passou por cima da convenção de condomínio, sob esta ótica, você não pode se recorrer de norma interna do condomínio e sim do código civil e no código civil onde consta que proprietário de imóvel é responsável pelos danos causados por locador temporario? Para poder cobrar o proprietário deve ser sancionada uma lei própria determinando que os proprietários de unidades autonomas possam alugar suas unidades como locação temporaria e com previsão de responsabilização do proprietário junto ao condomínio edilicio residencial. Deu para entender agora que a questão não é tão simples como parece sem raciocinar. Advogado existe para inspecionar as falhas de tudo.
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